A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. 

A Lei nº 139/2014, sancionada pela Prefeita Municipal em 07 de Abril de 2014, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis ao Município de Matinhas na Paraíba. (Lei Municipal Nº 139/2014, de 07 de abril de 2014)

Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 139, de 07 de abril de 2014 e alterações feitas pela Lei nº 161 de 22 de novembro de 2016, no âmbito do poder executivo municipal. (DECRETO Nº 19 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016)

O pedido de informação pode ser apresentado: Pessoalmente, junto ao (SIC) Serviço de Atendimento ao Cidadão; ou Pelo formulário eletrônico ao lado.

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00.